Direitos e deveres reservados aos presos e o princípio da dignidade humana
A Carta Magna traz em seu artigo 5º, incisos III, XLIX, L, LXII, LXIII e LXIV, os direitos reservados aos presos. Assim como a Lei de Execução Penal, Lei nº…
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Direitos e deveres reservados aos presos e o princípio da dignidade humana